# Termos de Uso da Plataforma — RASCUNHO > ⚠️ **ISTO É UM RASCUNHO ESCRITO POR UM ENGENHEIRO, NÃO POR UM ADVOGADO.** Ele nomeia as coisas certas > e aloca as responsabilidades do jeito que a operação exige, mas **não é vinculante e não deve ser > apresentado a um cliente antes de revisão jurídica.** O objetivo dele é ser barato de revisar: um > advogado corrige um texto que já tem a estrutura certa em muito menos tempo do que escreve do zero. **Versão:** rascunho 2 · 04/10/2026 · Português (Brasil) **Falta:** revisão jurídica, e a versão em inglês e em tailandês. --- ## 1. Quem é quem A **Plataforma** é o Member Card, o software de cartão de fidelidade, e a empresa que o opera: **MORE ASSESSORIA LTDA**, inscrita no CNPJ sob o nº 28.241.473/0001-08, com sede em São Paulo – SP, Brasil. Avisos e notificações à Plataforma vão para support@membercard.club. A **Casa** é o estabelecimento que usa a Plataforma para seus próprios clientes. O **Sócio** é o cliente final da Casa, que carrega o cartão. **O Sócio é cliente da Casa, não da Plataforma.** A relação, a comunicação e a promessa do prêmio são da Casa. A Plataforma fornece o meio. ## 2. O que é da Casa A Casa é a única responsável por: - **A legalidade do próprio negócio** — licenças, alvarás, autorizações e o cumprimento das leis do lugar onde opera, inclusive regras específicas do setor dela. - **O que ela promete e entrega** — o prêmio, o benefício, o nível, o evento. A Plataforma registra e exibe o que a Casa configurou; quem honra é a Casa. - **O conteúdo que ela envia** aos seus Sócios, e o direito de enviá-lo — inclusive consentimento, quando a lei exigir. - **O material que ela sobe** — logotipo, fotos, nome, marca — e o direito de usá-lo. - **A base legal para tratar os dados dos seus Sócios** no que ela decide fazer com eles. O que a seção 3 diz ser decisão da Plataforma é responsabilidade da Plataforma. ## 3. Proteção de dados Para a legislação brasileira (LGPD), a Casa é a **controladora** dos dados dos seus Sócios: é ela que decide por que e como esses dados são tratados. A Plataforma atua como **operadora**, tratando os dados em nome da Casa e conforme instruções dela. Algumas decisões, porém, são da Plataforma, as mesmas para todas as Casas, e por elas a Plataforma responde como **controladora**, como diz a seção 1 da política de privacidade (membercard.club/privacy): - a segurança do serviço: o registro de segurança, guardado por 6 meses; o registro de acesso da hospedagem e os registros de erro do servidor; e as cópias de segurança do banco, descartadas quando completam 30 dias; - o prazo de 5 anos para apagar o cadastro de quem parou de vir; - as obrigações legais da própria Plataforma; - as contas das Casas e da equipe delas. Na prática, isso quer dizer: - Obter e registrar o consentimento do Sócio, quando necessário, é **da Casa**. - O Sócio pode fazer um pedido (acesso, correção, exclusão) à Casa ou direto à Plataforma, como diz a política de privacidade. A Plataforma dá à Casa os meios de atendê-lo; e, quando o pedido chega direto a ela, a Plataforma atende — no caso da exclusão, apaga e confirma ao Sócio. - A Plataforma não usa os dados dos Sócios de uma Casa para outra finalidade além das listadas acima, nem os compartilha com outras Casas. ## 4. Uso proibido A Casa não pode usar a Plataforma para: - Atividade ilegal, ou para promover produto ou serviço cuja promoção seja proibida onde ela opera. - Qualquer coisa que viole as regras das carteiras digitais. Em particular, o Google proíbe expressamente passes ligados a: **tabaco e vaporizadores** (com ou sem nicotina), **drogas e substâncias ilegais ou não aprovadas**, **medicamentos sob prescrição e produtos de saúde regulados**, **jogos de azar**, **conteúdo adulto** e **armas e explosivos**. Essas proibições estão sob o título *"Transações Proibidas"* e tratam do que se **vende** pelo Google Pay. Um cartão de fidelidade não vende nada — ele é mostrado e escaneado — mas a Casa não deve usá-lo para contornar uma dessas proibições. - Enganar o Sócio sobre o que ele ganha, ou anunciar benefício que não pretende honrar. - Enviar mensagem sem base legal para isso. - Cadastrar pessoas sem que elas tenham pedido o cartão. **Por que as regras da carteira são cláusula e não recomendação:** os termos do Google dizem, em texto, que quem envia conteúdo em nome de terceiros *"é o único responsável perante o Google por qualquer conteúdo enviado pela API"*. A responsabilidade perante a plataforma de carteira é **da Plataforma**, e esta cláusula não a transfere — ela apenas permite que a Plataforma cobre da Casa o que a Casa causar, e aja rápido quando precisar. Por isso o cumprimento não é opcional. ## 5. Suspensão e encerramento A Plataforma pode **suspender ou encerrar** a conta de uma Casa, com ou sem aviso prévio quando o risco exigir, se: - houver descumprimento destes termos; - houver risco à conta emissora das carteiras, ou a outras Casas; - houver indício razoável de atividade ilegal; - houver inadimplência, quando houver cobrança. **O que acontece na hora:** a Casa para de operar — não entram novos Sócios, o balcão não registra e o toque não credita. **Os cartões dos Sócios daquela Casa deixam de funcionar** e passam a exibir aviso orientando procurar o estabelecimento. Isso é consequência do encerramento da relação com a Casa, e a explicação ao Sócio cabe a ela. **O que não acontece:** nada é apagado no momento da suspensão. Ela é reversível. ## 6. Dados no encerramento Encerrada a conta, a Casa pode pedir os dados dos seus Sócios em formato legível por máquina, e pode pedir a exclusão deles. Sem pedido, os dados seguem a regra da política de privacidade: o cadastro de cada Sócio é apagado 5 anos depois da última atividade dele, e as cópias de segurança que ainda o contêm são descartadas quando completam 30 dias (se a cópia de uma noite falhar, o descarte espera a próxima cópia boa). ## 7. Sem garantia A Plataforma é fornecida como está. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, e a Casa é responsável por manter suas próprias operações funcionando se a Plataforma estiver indisponível. ## 8. Mudanças A Plataforma pode alterar estes termos, avisando a Casa. O uso continuado após o aviso significa aceitação. --- ## Marcas de terceiros A licença do selo *Add to Apple Wallet* exige esta linha de crédito onde houver texto legal, em inglês e citando só as marcas que usamos (o selo e o nome do app — não iPhone, não Apple Watch): Apple and Apple Wallet are trademarks of Apple Inc., registered in the U.S. and other countries. Usamos também marcas do Google, nos botões *Add to Google Wallet* e *Continuar com o Google*: Google and Google Wallet are trademarks of Google LLC.